O papel fiscalizador do legislativo.

Os acontecimentos da semana passada em nosso município, que geraram inúmeras discussões acerca da visita dos vereadores Ilson Tondo (PP) e Rosilda Freitas (PMDB) às duas secretarias de município, a fim de obterem informações sobre a atual administração, nada mais é que o Poder Legislativo exercendo o papel fiscalizador, como lhe conferem os artigos 49, inciso X e 70 da Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, artigo 30, que autoriza aos vereadores o livre acesso a órgãos públicos diretos e indiretos, mesmo sem aviso prévio.
Os parlamentares usaram todos os meios burocráticos cabíveis para obter as informações e, por fim, o Prefeito Zauri Tiaraju, informou em resposta à secretaria geral da Câmara, que os documentos solicitados estavam nas secretarias, resposta esta que surpreendeu os parlamentares, pois até a presente data desconhecia-se este distanciamento e recusa por parte do poder executivo em fornecer qualquer informação, dificultando assim o trabalho dos vereadores.
As eleições não são instrumentos suficientes para garantir o controle dos governantes pelos cidadãos, não produzem, necessariamente, governos representativos, seja como mecanismo de seleção ou como instrumento de punição ou recompensa pela atuação política. A democracia está, justamente, na oportunidade de participação, mas esta participação não se resume na hora das urnas, mas nos direitos que são conferidos aos cidadãos e a seus representantes de fiscalizar as ações políticas. Seríamos inocentes e até mesmo irresponsáveis, se abdicássemos desse direito e apenas esperássemos para “ver no que vai dar”.
Não se trata de dificultar ou impedir o trabalho do prefeito, estamos usando o direito que nos foi conferido pela maioria da população caçapavana, que escolheu um parlamento de oposição, maioria esta, formada pelos mais de 13 mil eleitores caçapavanos que não votou nesta proposta de governo que está no poder.
Seguiremos cumprindo a nossa função de fiscalizar e legislar em prol de uma Caçapava melhor para todos, e não a um pequeno grupo que possa vir se beneficiar. Os documentos obtidos nas secretarias estão sendo analisados pelos vereadores e as irregularidades encontradas serão tratadas na forma legal e com o conhecimento da sociedade.
Fazemos parte de um regime democrático que precisa ser fortalecido com o trabalho em conjunto dos poderes que o compõe, em busca do bem comum, não com a tentativa de manipular a população e colocar o povo contra os seus legítimos representantes.

Mesa Diretora da Câmara.