Na sessão da Câmara desta quarta-feira, dia 30, foi derrubado por sete votos a zero...

Na sessão da Câmara desta quarta-feira, dia 30, foi derrubado por sete votos a zero, o veto do Prefeito Zauri Tiaraju de Castro, ao Projeto de lei de autoria da vereadora Rosane Abdala (PP), que institui em Caçapava do Sul a Lei da Transparência Municipal, em todas as contas públicas. O projeto prevê tanto para a Câmara de Vereadores, como para Prefeitura, que disponibilize em tempo real, via internet, os planos, orçamentos e Leis de Diretrizes Orçamentárias, as Prestações de Contas e o respectivo parecer técnico, o relatório resumido da execução orçamentária e de todos os empenhos de pagamentos realizados na administração pública municipal. Prevê ainda, que a digitalização de todos os contratos empenhos relativos a aquisição de bens e serviços e pagamentos realizados, constando se o pagamento foi com dinheiro ou cheque e a programação de pagamentos aos credores do erário público. O Prefeito vetou o projeto alegando inconstitucionalidade e vicio de origem. Segundo a parlamentar autora da proposta, o projeto é uma adequação da lei federal de transparência fiscal, onde já está previsto o prazo de quatro anos para a implantação nos municípios de até 50 mil habitantes. Como a lei é de maio do ano passado, o prazo para a implantação no município seria o ano de 2013. O projeto apenas antecipa a lei federal para adequação ainda este ano. “Esta Lei de Transparência obriga levar a conhecimento público o lançamento e recebimento de todas as despesas e receitas da Prefeitura e da Câmara de Vereadores. Aqui na Câmara as contas já são públicas, mas na prefeitura é uma caixinha de surpresas. Busquei esse projeto pelos constrangimentos que nós vereadores passamos quando buscamos informações de empenhos e contratos feitos pela prefeitura com empresas caçapavanas e de outros municípios.”, destacou a vereadora. A vereadora relatou ainda, que se existisse uma transparência no governo, os vereadores saberiam e a comunidade saberia a finalidade dos mais de R$ 876 mil gastos pela Administração usando o decreto de emergência, ou seja, sem licitação. Em sua justificativa de voto, o vereador Toninho do PT foi ainda mais critico a Administração por ter vetado esta matéria. “È uma vergonha para um petista ver o que estou vendo neste município, estou envergonhado”, desabafa Toninho. Com a derrubada do veto, o projeto será sancionado pelo Presidente da Câmara, tendo um prazo para a sua adequação.