Na sessão desta segunda-feira, dia 14, A vereadora Rosane Abdala (PP) entrou com Projeto de Lei...

Na sessão desta segunda-feira, dia 14, A vereadora Rosane Abdala (PP) entrou com Projeto de Lei em plenário que estabelece normas de finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Após a discussão, o projeto foi aprovado por unanimidade. O projeto prevê tanto para a Câmara de Vereadores, como para Prefeitura Municipal, que disponibilize em tempo real, via internet, os planos, orçamentos e Leis de Diretrizes Orçamentárias, as Prestações de Contas e o respectivo parecer técnico, o relatório resumido da execução orçamentária e de todos os empenhos de pagamentos realizados à administração pública municipal. Prevê ainda que a digitalização de todos os contratos empenhos relativos a aquisição de bens e serviços e pagamentos realizados, constando se o pagamento foi com dinheiro ou cheque e a programação de pagamentos aos credores do erário público. Segundo a parlamentar autora da proposta, o projeto é uma adequação da lei federal de transparência fiscal, onde já está previsto o prazo de quatro anos para a implantação nos municípios de até 50 mil habitantes. Como a lei é de maio do ano passado, o prazo para a implantação no município seria o ano de 2013. O projeto apenas antecipa a lei federal para adequação ainda este ano. “Esta Lei de Transparência obriga levar a conhecimento público o lançamento e recebimento de todas as despesas e receitas da Prefeitura e da Câmara de Vereadores. Aqui na Câmara as contas já são públicas, mas na prefeitura é uma “caixinha de surpresas”. Busquei esse projeto pelos constrangimentos que nós vereadores passamos quando buscamos informações de empenhos e contratos feitos pela prefeitura com empresas caçapavanas e de outros municípios. A partir da aprovação desta lei qualquer cidadão terá acesso a essas informações”, destacou a vereadora. Com a aprovação da matéria, o Prefeito terá o prazo de 15 dias para sancionar ou vetar a matéria. Caso a decisão do Chefe do Executivo for de vetar o projeto, a matéria retorna para a Câmara, onde os vereadores poderão acatar ou derrubar o veto do Prefeito e como conseqüência sancionar a lei.