Infrações terão multas afixadas em R$ 15,00 e R$ 25,00...

O projeto de lei que regulamenta o trânsito de bicicletas, skates e brinquedos similares e prevê multas aos condutores foi aprovado na Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul nesta segunda-feira, dia 14. O projeto altera o artigo 3º e 4º da Lei nº 673 de março 1995, que diz respeito respectivamente, a apreensão do veículo e emissão de multa no valor de R$ 15,00 para infrator de até 10 anos e no valor de R$ 25,00 para maiores de 10 anos em diante. Já para o quarto artigo na alteração, os valores arrecadados serão repassados a Associação Caçapava de Amparo Social (ACASA). O custo diário da guarda do veículo, a partir de três dias, foi fixado em R$ 5,00. Na justificativa do Executivo é destacado o elevado trânsito de bicicletas e skates e que muitos geram transtornos por circular nas calçadas ou na contramão, e serve para adequar os valores da multa, na época em que a lei foi editada vigorava o Valor de Referência Municipal – VRM, extinto em dezembro de 1995. O projeto também substitui o antigo MAC para a ACASA. As taxas estipuladas servirão para fiscalizar as bicicletas e skates que cometerem infração de trânsito. A aprovação da lei foi decidida após uma reunião dos vereadores com a Comissão Municipal de Trânsito, que ficou acertado a aprovação da matéria, mas com uma emenda de autoria do vereador Pedro Gaspar, que estipula um prazo de 90 dias após a sanção do Prefeito, para a Comissão de Trânsito antes de colocar em prática a lei fazer campanhas educativas e de divulgação em rádios e jornais, para alertar a comunidade que a partir de agora qualquer infração poderá gerar multa e apreensão da bicicleta ou do skate. Esta fiscalização ficará a cargo da Brigada Militar, mas os veículos detidos ficarão sob responsabilidade da Prefeitura.