Na sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira, dia 26, o vereador Luis Fernando Torres – Boca (PT)...

Na sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira, dia 26, o vereador Luis Fernando Torres – Boca (PT) protocolou um requerimento que foi aprovado por todos os vereadores, solicitando ao Executivo que tome as providências necessárias a fim de habilitar-se a fazer o licenciamento ambiental municipal nos empreendimentos considerados de impacto local. O vereador apresentou trechos da lei estadual 11.520/2000, que autoriza os municípios a desempenharem esta atividade, juntamente com a resolução 225/2009 do Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA, que estabelece o prazo de até 31 de dezembro de 2010 para os municípios se adequarem as exigências estabelecidas pela legislação vigente. Segundo o parlamentar, o licenciamento ambiental feito pelo município trará mais agilidade nos processos instaurados, maior eficácia no planejamento do desenvolvimento urbano e rural, evitando problemas sócio-ambientais, como crescimento habitacional em áreas de risco, além de aumento na arrecadação do município, através das taxas de licenciamento. “Este requerimento tem também como principal finalidade fazer com que o município se prepare para esta nova etapa com estrutura física e também com pessoal, porque o momento de se organizar é agora”, destaca o vereador.